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Resolução Nº 199, de 04 de agosto de 2017

Aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

PDF document icon Aprovação das orientações de proteção_FINAL.pdf — PDF document, 257 kB (263758 bytes)