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Nota Técnica ANADEP e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017 - 11/04/2018

Nota Técnica, Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017, em trâmite no Congresso Nacional, o qual pretende garantir, ao adolescente acusado da prática de ato infracional, o direito à audiência de custódia acompanhado de seu defensor;