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Nota Pública sobre o PLS N° 394/2017 que dispõe sobre o estatuto da adoção - 08/02/2018

Destaca que o Estatuto proposto no PLS n° 394/17 fragiliza a vigente Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que trata sobre o direito da convivência familiar de crianças e adolescentes, reintegração familiar, destituição do poder familiar, acolhimento familiar e institucional, apadrinhamento, guarda e adoção, dentre outros direitos.

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