Você está aqui: Página Inicial / Documentos / Notas públicas do Conanda / Nota Pública pela Sanção do PLC 53 de 2018, sobre a proteção de dados pessoais, no que concerne a crianças e adolescentes - 26/07/2018

Nota Pública pela Sanção do PLC 53 de 2018, sobre a proteção de dados pessoais, no que concerne a crianças e adolescentes - 26/07/2018

Em Nota o Conselho, como forma de assegurar com absoluta prioridade a proteção aos dados pessoais de crianças e adolescentes, defende a importância do PLC 53/2018 e julga imperiosa a sua sanção pela presidência, especialmente no que diz respeito a seção III e seu artigo 14, que trata de maneira específica sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes.