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Nota pública pela Rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 1.460 de 2014 - 25/05/2018

A Nota pública solicita a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que visa sustar os efeitos da Resolução 163 do Conanda, que detalha o conceito de abusividade da publicidade dirigida ao público infantil.

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