Nota Pública pela aprovação do Projeto de Lei 7.119 DE 2017, sobre casamento infantil - 26/04/2018
A nota pública o Conanda se posiciona em favor da aprovação do Projeto de Lei 7.119 de 2017, da deputada federal Laura Carneiro (DEM/RJ) sobre casamento infantil no Brasil. A proposta do PL é alterar o art. 1.520 do Código Civil revogando as exceções legais que permitem o casamento de crianças e adolescentes no Brasil.
NP do CONANDA pela aprovação do projeto de lei 7.119.2017_FINAL.pdf
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