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Nota pública em favor do direito de prisão domiciliar de mulheres gestantes e mães – 19/10/2017

O CONANDA torna público o apoio ao pedido veiculado no Habeas Corpus nº 143641, no sentido de assegurar a todas as mulheres gestantes e mães de crianças, presas preventivamente no sistema penitenciário nacional, o direito à prisão domiciliar, como forma de efetivar a previsão legal do Código de Processo Penal e respeitar a norma de absoluta prioridade dos direitos da criança.