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Nota Pública em Apoio ao PL nº 10.640/2018 sobre contigenciamento dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - 26/10/2018

Em nota o Conanda manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 10.640/2018, de autoria do Deputado Floriano Pesaro (PSDB/SP), que decreta que "as doações destinadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais não serão objeto de contingenciamento e não constituirão recursos de reserva de contingência.”

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