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Nota pública do Conanda quanto a Ação Civil Pública sobre a suspensão da eficácia dos Art. 12 e 13 da Resolução nº 137/2010 - 19/03/2018

Nota Pública do Conanda para esclarecimentos quanto à apelação da União em razão da possibilidade de execução provisória da sentença. Foi ajuizada Suspensão de Execução de Sentença a respeito da Ação Civil Pública N.º 0033787-88.2010.4.01.3400 sobre a eficácia dos artigos 12 E 13 da Resolução Nº 137/2010.