Nota pública de Posicionamento do Conanda sobre a Lei Nº 13.438/2017 - 09/11/2017
A Comissão de Políticas Públicas do CONANDA ao tomar conhecimento da aprovação da Lei Nº 13.438/2017 e, preocupada com as consequências da regulamentação desta, demandou a participação deste Conselho no processo de regulamentação da Lei
NOTA TÉCNICA CONANDA LEI 13438 2017_FINAL.pdf
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