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Nota pública de Posicionamento do Conanda sobre a Lei Nº 13.438/2017 - 09/11/2017

A Comissão de Políticas Públicas do CONANDA ao tomar conhecimento da aprovação da Lei Nº 13.438/2017 e, preocupada com as consequências da regulamentação desta, demandou a participação deste Conselho no processo de regulamentação da Lei

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