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Nota Pública a Respeito do Texto Substitutivo ao Projeto de Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) - 22/03/2018

REPUDIA o texto substitutivo ao projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12), nos termos apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF). O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é contrário ainda a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como a sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

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