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Resolução do Conanda Orienta sobre Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

 

Resolução do Conanda Orienta sobre Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

A Resolução nº187 do Conselho pretende apoiar Estados, Municípios e Distrito Federal no trabalho e políticas voltados às crianças e adolescentes em situação de rua.

Publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23) a Resolução nº 187 do Conanda aprova o documento: “Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua”. O documento traz um conjunto de diretrizes e informações para apoiar os estados, municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação, implementação e funcionamento do trabalho com crianças e adolescentes em situação de rua nas diversas políticas públicas.

A publicação tem como objetivo, além de orientar, enfatizar a importância da atuação destes educadores para o funcionamento adequado, na dimensão da garantia de direitos e da proteção integral previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de serviços, programas e projetos dirigidos às crianças e adolescentes em situação de rua.

A Resolução é o resultado das ações do grupo de trabalho: Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, do Conanda, em funcionamento desde 2015. As orientações consideram também a Resolução Conjunta nº 01 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e do CONANDA, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação o de rua.

Entre os públicos aos quais se destinam as orientações estão: educadores sociais de rua, gestores, coordenadores e equipes técnicas responsáveis pela implantação, organização e consolidação de serviços, programas e projetos, com crianças e adolescentes a partir dos princípios da educação social de rua, como também, demais atores sociais que participam da promoção e do controle social da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O que é Educação Social de Rua?

Entende-se por Educação Social de Rua uma proposta pedagógica educadora, política e promotora de direitos que objetiva construir e manter vínculo de cuidado com crianças e adolescentes na rua e seus familiares, utilizando ferramentas pedagógicas, sociais, institucionais e conexões estabelecidas no meio comunitário, que apoie e fortaleça a inclusão social deste público.

Enquanto prática, a Educação Social de Rua pressupõe relação e diálogo com o público atendido, com o território e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), que é composto pela articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil para a prevenção, promoção, defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

O que pode estar associado à situação de rua destas crianças e adolescentes?

trabalho infantil;

mendicância;

violência sexual;

consumo de álcool e outras drogas;

violência intrafamiliar, institucional ou urbana;

ameaça de morte, sofrimento ou transtorno mental;

LGBTfobia, racismo, sexismo e misoginia;

cumprimento de medidas socioeducativas ou medidas de proteção de acolhimento; e

encarceramento dos pais.

Há ainda outras circunstâncias que podem levar estas crianças e adolescentes à situação de rua, acompanhadas ou não de suas famílias, em contextos regionais diversos, como: as de populações itinerantes, trecheiros, migrantes, desabrigados em razão de desastres, alojados em ocupações ou desalojados de ocupações por realização de grandes obras e/ou eventos, entre outras situações.