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Nota pública do Conanda repudia violação de direitos e mortes no Sistema Socioeducativo de Pernambuco

 

Nota pública do Conanda repudia violação de direitos e mortes no Sistema Socioeducativo de Pernambuco

No último domingo (02), três adolescentes foram mortos no Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em Vitória de Santo Antão.

Em Nota divulgada nesta quinta-feira (06), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, considerando a situação alarmante do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco, repudia a violação de direitos e mortes de adolescentes nas unidades de internação, além de solicitar providências ao Governo e autoridades competentes para enfrentar a crise no Estado. No último domingo (02), três adolescentes foram mortos no Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em Vitória de Santo Antão. Confira a integra da Nota do Conanda.

Para o Conselho, que já encaminhou diversas manifestações sobre a situação do Sistema em Pernambuco, as mortes são o resultado dos recorrentes casos de violação de direitos de adolescentes dentro das unidades de internação e da falta de um plano emergencial para enfrentar a crise do Sistema e da gestão da Funase – Fundação de atendimento socioeducativo de Pernambuco.

A Nota solicita do Governo de Pernambuco uma ação imediata no sentido de garantir os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e de se fazer cumprir a aplicabilidade dos parâmetros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), criando meios que propiciem a ressocialização de modo que haja resultado de reintegração adequado.

O documento solicita ainda que o Sistema de Garantia de Direitos e as autoridades competentes, em especial do Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado e do Poder Judiciário, apurem as denúncias e responsabilizem os envolvidos, uma vez que, estes acontecimentos, longe de serem pontuais, revelam o cenário de violações sistemáticas de direitos em que se encontra o Sistema Socioeducativo de Pernambuco.