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Nota pública do Conanda pede a rejeição da PEC da Redução da Maioridade Penal pela CCJ do Senado Federal

Nota pública do Conanda pede a rejeição da PEC da Redução da Maioridade Penal pela CCJ do Senado Federal

O Conanda divulgou nesta terça-feira (19) nota pública para reiterar seu posicionamento contrário e pedir a rejeição das propostas apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33/2012 e apensadas. A PEC propõe a redução da maioridade penal e atualmente está sob apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado podendo entrar na pauta de votação da Comissão nesta quarta-feira (20). Em nota, o Conselho conclama o apoio dos Senadores que compõem a Comissão a rejeitarem a PEC, além de convocar as entidades da sociedade civil a se insurgirem contra o retrocesso e ataque a direitos historicamente conquistados e consolidados, ameaçados pela referida Proposta de Emenda à Constituição.

Para o Conanda, as propostas de emenda à Constituição para redução da idade penal não são solução para a grave questão da violência no Brasil da qual os adolescentes são as maiores vítimas, chegando a 26 mortes por homicídio, segundo dados do Mapa da Violência de 2015.

O adolescente em conflito com a lei não fica impune

No Brasil, a pessoa maior de 18 anos de idade que pratica crime é processada e condenada nos termos previstos no Código Penal e suas respectivas sanções. A pena imposta deverá ser executada em presídios destinados aos adultos e o adolescente (pessoa com mais de 12 anos e com 18 anos incompletos) de igual modo, também responde pelo ato infracional que pratica nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.