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Conselho Nacional dos Direitos Humanos afirma em relatório sobre Sistema Socioeducativo do Ceará que Medidas Cautelares outorgadas pela CIDH não foram implementada

Conselho Nacional dos Direitos Humanos afirma em relatório sobre Sistema Socioeducativo do Ceará que Medidas Cautelares outorgadas pela CIDH não foram implementada

Fonte: CNDH/MDH

O relatório recomenda que o Ministério Público do Ceará adote medidas cabíveis contra o Governador do estado; represente contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo por improbidade administrativa e apure os inquéritos sobre homicídios de adolescentes nas unidades

O relatório conjunto do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicado nesta quinta-feira (16) pelo CNDH, recomenda, entre outras medidas, que o Ministério Público Estadual do Ceará (MPE-CE) adote medidas cabíveis contra o Governador do estado considerando as graves violações de direitos humanos constatadas contra os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que podem, na avaliação do CNDH, constituir improbidade.

O documento também recomenda que o MPE-CE represente contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo por ato de improbidade administrativa; apure os inquéritos sobre os homicídios de adolescentes internos e instaure procedimentos investigatórios sobre as denúncias de tortura e maus tratos sofridos pelos adolescentes nas unidades e no exercício do controle externo da atividade policial.

Entregue nesta segunda-feira (13) em Brasília aos comissários da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) James Cavallaro e Esmeralda Arosemena, que cumprem agenda oficial no Brasil durante toda esta semana, o relatório será novamente apresentado aos comissionários nesta sexta-feira (17), em Fortaleza, na reunião com os peticionários das Medidas Cautelares junto à CIDH: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

Conclusões do relatório

O documento é resultado da missão conjunta realizada nos dias 17 e 18 de agosto sobre o sistema socieducativo do Ceará, que teve como  objetivo monitorar as Medidas Cautelares 60-15 outorgadas pela Comissão Interamericana ao Estado Brasileiro em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a situação de gravidade e urgência das unidades de internação do sistema socioeducativo do estado.

A missão concluiu que persistem graves violações de direitos humanos nas unidades de internação do Ceará, como por exemplo, a ausência de oferta educativa regular para os adolescentes, o emprego de revista vexatória e de algemas de maneira abusiva, além de longo tempo de confinamento de adolescentes, que chegam a ficar 23 horas e 45 minutos por dia encarcerados, em dormitórios com estrutura de cela.

Também foram identificados um grande número de denúncias de violência institucional sem a devida apuração e atraso processual na vara responsável pela execução das medidas socioeducativas, mantendo os adolescentes detidos por mais tempo do que o determinado.

Durante a missão, foram realizadas audiências com representantes do Sistema de Justiça e do Executivo local, reuniões com movimentos e organizações locais e visitou três unidades de internação: Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional São Miguel e Centro Educacional Patativa do Assaré.

Recomendações

Além das recomendações direcionadas ao MPE-CE, que incluem apuração de responsabilidades do Governador do estado, representação contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo por improbidade administrativa e apuração de inquéritos sobre homicídios de adolescentes nas unidades, o relatório também recomenda que o MPE-CE instaure procedimentos investigatórios sobre as denúncias de tortura e maus tratos sofridos pelos adolescentes nas unidades e no exercício do controle externo da atividade policial.

São feitas, ainda, recomendações relacionadas ao acesso à justiça e à atuação do Sistema de Justiça Juvenil; à estrutura e arquitetura das unidades; às visitas de familiares e visitas íntimas; ao direito à educação, à alimentação adequada, à integridade física, psicológica e à dignidade dos adolescentes internados, como por exemplo, que sejam abolidas a revista vexatória praticada contra adolescentes internos e seus familiares durante a realização das visitas ou de outras atividades externas aos dormitórios nas unidades, e a a utilização de isolamento compulsório como sanção disciplinar (“tranca”).

O relatório também propõe que o tempo de permanência dos adolescentes nos dormitórios seja adequado ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), “com oferta de atividades educacionais, profissionalizantes, de lazer e de cultura, abolindo a prática de confinamento verificada nas unidades socioeducativas que chega a ser superior a 23 horas”.

Visita da Comissão Interamericana ao Brasil

Os Comissários James Cavallaro e Esmeralda Arosemena estarão no Brasil de 13 a 17 de novembro. Em sua estadia, passarão por Brasília, São Paulo, Espírito Santo, Ceará e Rio de Janeiro, para realizar visitas a unidades de internação, reuniões com a sociedade civil e com autoridades e eventos acadêmicos. Na segunda (13) estiveram em Brasília; nos dias 14 e 15 de novembro em São Paulo; em 16 de novembro no Espírito Santo, e no dia 17 de novembro estarão no Rio de Janeiro e em Fortaleza, onde se reunirão com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), peticionários das Medidas Cautelares junto à CIDH.

Clique aqui para acessar o relatório do CNDH sobre Sistema Socioeducativo do Ceará na íntegra

 

HISTÓRICO

 

Denúncia à Comissão Interamericana

 

Em 31 de dezembro de 2015, a Comissão Interamericana concedeu Medidas Cautelares em favor dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Ceará, solicitando que o Estado brasileiro adotasse, com urgência, as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos adolescentes. O cenário de violações denunciado à época para a CIDH, apresentava, além da ocorrência de repetidas rebeliões e conflitos, violência institucional, episódios de tortura, maus tratos e superlotação. Este cenário se estendeu e chegou a se agravar ao longo de 2016.

Em dezembro de 2016, em reunião de trabalho durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH, no Panamá, o Conselho Nacional de Direitos Humanos foi designado como órgão responsável pelo monitoramento das medidas cautelares concedidas pela Comissão.

Monitoramento das Medidas Cautelares

O monitoramento das Medidas Cautelares por parte do CNDH foi acordado entre os Peticionários – Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Fórum Permanente das Ong’s de Defesa dos Direitos da Criança (Fórum DCA Ceará) e do Adolescente do Ceará e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) – e o Estado brasileiro em reunião de trabalho convocada pela CIDH em dezembro de 2016 no Panamá.

O caso do Ceará também teve destaque em Audiência Temática realizada pela CIDH em março de 2017 sobre a situação de direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade no Brasil e sobre os retrocesos legislativos em pauta no Congresso, como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação. Diante das informações prestadas pelas organizações, os Comissários James Cavallaro, Relator para o Brasil e sobre os Direitos de Pessoas Privadas de Liberdade, e a Comissária Esmeralda Arosemana de Troitiño, Relatora sobre os Direitos da Infância, disponibilizaram-se para realizar visita ao Brasil para averiguar a situação das unidades de internação de adolescentes.

Acompanhamento do CNDH

CNDH acompanha a situação do Ceará desde 2015 quando, em sua 10º Reunião Ordinária, realizada em outubro de 2015, o CEDECA Ceará apresentou relatório com denúncias de violações de direitos no âmbito do sistema socioeducativo local.

Após a denúncia, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, que saiu em missão ao estado nos dias 3 e 4 de novembro de 2015, e confirmou a gravidade das violações conforme registrado no relatório final da missão: https://goo.gl/sNsIJd