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Conanda é contra Projeto de Lei que Institui Normas Reguladoras do Trabalho Rural

 

Conanda é contra Projeto de Lei que Institui Normas Reguladoras do Trabalho Rural

Em nota pública divulgada nesta terça-feira (13), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se manifesta contrário ao Projeto de Lei nº 6442/2016, de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. Clique aqui e confira a íntegra da Nota Pública.

O texto da Nota também faz recomendações ao Congresso Nacional para que: não altere, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Capítulo IV – Da Proteção ao Trabalho do Menor, artigos 402 a 441, que dispõe sobre os Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores e da Aprendizagem; garanta, no Plano Plurianual e nas Leis Orçamentárias Anuais, os recursos públicos para o financiamento da aprendizagem desenvolvida pelas entidades sem fins lucrativos em face da necessidade premente de se capacitar o jovem trabalhador, especialmente o rural, para a sua permanência no campo; e incentive a promoção, por meio de Projeto de Lei, da contratação de aprendizes, via entidades sem fins lucrativos, pelos órgãos da administração direta e fundacionais públicas.

A manifestação do Conanda considera, entre outras questões, que as alterações propostas no Projeto de Lei irão impossibilitar o contínuo crescimento e qualificação do programa de aprendizagem já que, por deixar de ser cota obrigatória, produzirá redução do número de contratação de aprendizes e das oportunidades de trabalho no campo, como também, que a aprendizagem profissional vem favorecendo o desenvolvimento dos adolescentes das áreas rurais, que ao ingressarem no mercado de trabalho formal, com acompanhamento e qualificação, ali se mantém, utilizando esta prática como sobrevivência e estratégia de vida, contribuindo para a fixação dos indivíduos no campo.

Ainda segundo a Nota do Conselho, 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos encontram-se em situação de trabalho infantil no Brasil e a aprendizagem já comprovou ser uma alternativa eficaz para a promoção social dos adolescentes e jovens egressos do trabalho infantil.