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Conanda Celebra 27 anos do ECA e Aprova Manifestos e Resoluções durante a 263ª Assembleia do Colegiado

Conanda Celebra 27 anos do ECA e Aprova Manifestos e Resoluções durante a 263ª Assembleia do Colegiado

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263ª Assembleia Ordinária do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro foi marcado por muitas deliberações.

No âmbito da Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi aprovado o Manifesto sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), direcionado ao Congresso Nacional; na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foi aprovado o plano de aplicação com a programação orçamentária para o Biênio 2017-2018 do Conanda e aprovada a Resolução nº 194, já publicada e disponível no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; e no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar (CDHAP) foi aprovado o texto da Resolução Conjunta CONANDA/CONARE/CNIg/DPU, que  estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados e aprovado o Manifesto pela inclusão dos Direitos da Criança e do Adolescente como conteúdo obrigatório nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito.

Já no âmbito da Comissão de Mobilização e Formação (CMF) foram aprovados os textos de seis Resoluções, a serem publicadas em breve, pelo Conanda. São eles:

  • Texto da Resolução que aprova o documento: Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Texto da Resolução que dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017;
  • Texto da Resolução que institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências após a análise da área jurídica do MDH;
  • Texto da Resolução que cria o grupo temático que tratará do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes;
  • Texto da Resolução que cria o grupo temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais; e
  • Texto da Resolução que cria o grupo temático com a finalidade de propor estratégias de aprimoramento e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outro destaque entre os dois dias de Assembleia, foi a participação de representantes do Conanda em reunião com a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois. O objetivo do encontro foi tratar das situações críticas do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), especialmente, no estado do Paraná, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Entre os compromissos assumidos pela Ministra durante a reunião está o levantamento da situação e providências quanto ao relatado pelos participantes da reunião, luta contra a redução da maioridade penal e do tempo de internação de adolescentes, como também, a garantia de que uma eventual reestruturação do Ministério não afetará o Disque 100.

Participaram da reunião, além dos membros do Conanda, representantes do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, OAB do Paraná, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.