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Conanda assina Nota sobre LGBTfobia e debate aumento do tempo de internação com o relator do PL na Câmara

Conanda assina Nota sobre LGBTfobia e debate aumento do tempo de internação com o relator do PL na Câmara

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) assinou, na última semana, durante a 265ª Assembleia Ordinária do colegiado, nota pública conjunta com o Conselho Nacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). A Nota reconhece a urgência em discutir e, principalmente, repudiar as violações de direitos humanos e de assassinatos de crianças e adolescentes por motivações LGBTfóbicas no Brasil. Na mesma oportunidade o Conselho recebeu o Deputado Federal Aliel Machado (Rede-PR), relator do Projeto de Lei n° 7.197, que trata da revisão das medidas socioeducativas e propõe o aumento do tempo de internação de adolescentes que cometeram ato infracional com resultado morte. Confira a Galeria de Fotos.

A Nota pública conjunta assinada pelo vice-presidente do Conanda, Marco Antônio Soares, e o presidente do CNCD/LGBT, Zezinho Prado, além de reconhecer a urgência do debate sobre a LGBTfobia pela sociedade, repudia a violência que decorre dela. A nota também reafirma o disposto no Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, propondo a união de esforços para enfrentar as violações de direitos e violências contra crianças e adolescentes LGBT.

Já o debate do pleno do Conanda com o Deputado Federal, relator do parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da revisão das medidas socioeducativas e propõe o aumento do tempo de internação para adolescentes que cometerem atos infracionais com resultado morte, Aliel Machado, resultou no posicionamento contrário do colegiado ao texto proposto pelo Deputado. Para o Conanda, não há como negociar os direitos destes adolescentes, sendo o Conselho contra qualquer proposta que signifique retrocesso dos direitos adquiridos e previstos pelo ECA.

Antes do debate, foi apresentado à plenária do Conselho, e ao Relator, um estudo realizado pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) que demonstra o impacto, também econômico, que o aumento do tempo de internação  traria para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo o Deputado, a proposta de aumento  do tempo de internação é resultado de um amplo debate e negociação com as bancadas mais conservadoras da Câmara e, portanto, defensoras da redução da maioridade penal que é outra proposta também em tramitação no Congresso, sendo por isso, para ele, a opção menos danosa e com mais chances de ser uma alternativa à redução da maioridade penal. Aliel reafirmou ao Conanda que esta, portanto, será a sua escolha para compor o relatório a ser apresentado para a Comissão Especial na próxima semana.