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CNDH e Conanda aprovam manifestação conjunta sobre restrição à liberdade artística no Brasil

 

CNDH e Conanda aprovam manifestação conjunta sobre restrição à liberdade artística no Brasil

Para os dois colegiados, sob o pretexto legítimo de proteção aos direitos das crianças, setores mais conservadores da sociedade “acabaram por gerar reações desproporcionais e restritivas à liberdade de expressão”

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), colegiados com representação da sociedade civil e do poder público que monitoram políticas de direitos humanos no Brasil, decidiram manifestar-se publicamente sobre a liberdade artística no país e os mecanismos usados para restringi-la, muito discutidos recentemente por conta de polêmicas envolvendo museus e exposições artísticas. Acesse aqui a nota na íntegra: http://bit.ly/2kx6I0P

Para os dois colegiados, setores mais conservadores da sociedade, sob o pretexto legítimo de proteção aos direitos das crianças, “acabaram por gerar reações desproporcionais e restritivas à liberdade de expressão”, destaca a nota, que menciona a exposição ''Queermuseu'', do Santander Cultural, a performance ''La Bête'', do Museu de Arte Moderna (MAM) e a exposição ''História da Sexualidade'', do Museu de Arte de São Paulo (MASP).

“A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pela Constituição brasileira e consagrado pelos documentos internacionais de direitos humanos, que garantem a todo indivíduo o direito inalienável de expressar, disseminar e, de forma correlata, receber informações e ideias de quaisquer naturezas e por quaisquer meios, inclusive pela expressão artística”, assinala o documento.

Embora os conselhos reconheçam que a liberdade de expressão possa eventualmente ser restringida para proteger outros direitos da infância, lembram que é também um direito garantido às crianças e adolescentes, essencial ao seu desenvolvimento intelectual e criativo. “Assim, soluções para eventuais conflitos que surjam neste âmbito devem pautar-se pela proporcionalidade e buscar uma proteção integral aos direitos das crianças e adolescentes, o que inclui o acesso às artes e à diversidade de ideias e expressões que elas carregam”, destaca a nota.

Classificação Indicativa

No documento, CNDH e Conanda posicionam-se contrariamente à transposição do modelo de Classificação Indicativa aplicado ao setor audiovisual para os museus e exposições, e acreditam que o fornecimento de informação sobre os conteúdos de obras artísticas e indicação etária, que possibilite aos pais e responsáveis fazerem escolhas informadas sobre o acesso das crianças e adolescentes a estes espaços, é a alternativa mais adequada ao regime constitucional brasileiro e aos padrões internacionais de direitos humanos.

Para os colegiados, “a opção por não contemplar museus e exposições de arte neste modelo de corregulação entre o Estado e os produtores das obras foi deliberada e justifica-se pelo fato de que os museus e exposições, por sua própria natureza, são espaços de circulação restrita e cuja visitação é um ato voluntário, o que possibilita a avaliação prévia de pais e responsáveis sobre o acesso de crianças e adolescentes”, pontua o documento.

O Plenário do CNDH aprovou a manifestação na sua 33ª Reunião Ordinária, realizada na semana passada (6 e 7 de dezembro), em Brasília, e o Plenário do Conanda aprovou a nota na última quinta (14), também por unanimidade.

Acesse aqui a nota na íntegra: http://bit.ly/2kx6I0P