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Publicada a Resolução conjunta CNAS e Conanda com Diretrizes Políticas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua

 

Publicada a Resolução conjunta CNAS e Conanda com Diretrizes Políticas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua

A Resolução estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Resolução conjunta  do Conanda  com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que estabelece diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social. A Resolução foi assinada durante a 262ª Assembleia Ordinária do Conanda, realizada na última semana. Clique aqui para acessar o texto da  Resolução.

O texto da Resolução, composto por 32 diretrizes dispõe, entre outras questões sobre o reconhecimento das crianças e adolescentes em situação de rua como, sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, incluindo a de assistência social; a compreensão, de forma contextualizada, da situação de rua em um dado contexto familiar e social, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão de sua condição; e o reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes.

 

A Resolução estabelece ainda sobre a criação de ações articuladas com o Sistema de Garantia de Direitos, visando ao enfrentamento de situações de risco pessoal e social e violação de direitos e a proteção aos direitos e à integridade física, mental e moral destas crianças e adolescentes em situação de rua, como também, com a política de saúde, visando ao fortalecimento de estratégias para a promoção, prevenção e cuidados as crianças e adolescentes em situação de rua e suas famílias, considerando suas condições gerais e necessidades específicas.

 

Para o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Fábio Bruni, a parceria com o Conanda é fundamental já que o CNAS lida com a política setorial, ou seja, com a organização dos sistemas e a prestação dos serviços. “Quando incluímos a defesa de direitos na engenharia que fazemos com os estados e municípios, só temos a somar e a qualificar nossa rede de serviços, o que torna esta parceria fundamental”, enfatizou o presidente do CNAS.

 

Ele ressaltou ainda a assinatura da Resolução, por ser um poder normativo de ambos os Conselhos, como um passo a mais na orientação das redes. “Uma Resolução como esta tem um efeito que não se pode dimensionar já que essas orientações passam a ser referência para órgãso como: Ministério Público e Defensorias, assim como para toda a rede se assistência. Esse é o primeiro passo para que o Estado brasileiro reconheça as especificidades das crianças e adolescentes em situação de rua e, portanto, ter diretrizes metodológicas específicas para este público. É um grande passo na defesa de direitos”, concluiu Bruni.