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Notas públicas do Conanda

Nota Pública Contra o Projeto de Lei 7.180 de 2014 " Escola sem Partido" - 21/11/2018

Em nota o CONANDA manifesta-se CONTRÁRIO ao projeto de lei “Escola sem Partido”, especialmente o PL 7.180 de 2014 e de seus projetos apensados, motivo pelo qual recomenda o seu imediato arquivamento.

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Nota Pública em Apoio ao PL nº 10.640/2018 sobre contigenciamento dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - 26/10/2018

Em nota o Conanda manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 10.640/2018, de autoria do Deputado Floriano Pesaro (PSDB/SP), que decreta que "as doações destinadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais não serão objeto de contingenciamento e não constituirão recursos de reserva de contingência.”

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Nota Pública sobre a Revisão da Classificação Brasileira de Ocupações e os Prejuizos à Aprendizagem Profissional - 27/09/2018

Em nota o Conanda vem RECONHECER a Aprendizagem Profissional como instrumento de promoção de justiça e inclusão social, de oferta de trabalho digno e, em última instância, de cidadania, especialmente quando alcança adolescentes e jovens em situação de maior vulnerabilidade social. O Conselho também REPUDIA qualquer iniciativa que ponha em risco a Aprendizagem Profissional, em especial a proposta de redução da base de cálculo da cota de aprendizagem através de alterações na CBO.

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Nota Pública sobre Declarações de Candidatos às Eleições Contrárias aos Direitos de Crianças e Adolescentes - 30/08/2018

Em nota o Conanda se manifesta sobre declarações contrárias ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos direitos assegurados à infância e adolescência brasileiras e REPUDIA toda e qualquer manifestação odiosa a crianças e adolescentes ou contrária às normas que asseguram os direitos da infância e adolescência, inclusive o uso da imagem de crianças ou adolescentes visando fomentar atos de violência.

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Nota Pública de Repúdio sobre a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular- 30/08/2018

Em nota o Conanda manifesta seu repúdio ao processo decisório em vigor, pois este contradiz as normativas constitucionais e infraconstitucionais sobre a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas e prejudica a efetividade e eficácia das mesmas. Atentamos, assim, para os efeitos nefastos que a construção desastrosa e autoritária da Reforma do Ensino Médio e da respectiva Base Nacional Comum Curricular podem gerar para a educação pública, especialmente no atual contexto de crise e do impacto da redução e do congelamento dos gastos públicos sobre as políticas sociais.

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Nota Pública do Conanda sobre a Lei da Alienação Parental Lei- N° 12.318 DE 2010 - 30/08/2018

Em nota o Conanda, tendo em vista suas atribuições, visando à efetivação das normas que asseguram proteção integral, melhor interesse e absoluta prioridade de crianças e adolescentes, bem como seus direitos à convivência familiar e comunitária, sugere a revogação do inciso VI do artigo 2º e dos incisos V, VI e VII do artigo 6° da Lei n° 12.318 de 2010, sem prejuízo ao aprofundamento do debate acerca da possibilidade da revogação de outros dispositivos ou de inteiro teor da referida Lei da Alienação Parental.

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Nota Pública do Conanda sobre a Abertura de um Novo Concurso Público para a Carreira de Auditor - Fiscal do Trabalho - 30/08/2018

Em nota o Conanda se posiciona pela imediata autorização de abertura de um novo concurso público para a carreira de auditor-fiscal do trabalho, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como uma medida mínima e essencial para a execução da política de aprendizagem.

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Nota Pública pelos 28 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 29/08/2018

O CONANDA, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 28 anos, repudia quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos, e se posiciona favorável ao diálogo e à construção de políticas públicas setoriais e de direitos, que possam garantir melhor qualidade de vida e proteção integral às crianças e aos adolescentes.

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Nota Pública de Repudio ao Não Respeito às Deliberações do Conanda a Implementação do Comitê de Participação de Adolescente - CPA - 26/07/2018

Em nota o CONANDA vem à público manifestar-se contrariamente ao Ministério dos Direitos Humanos, e decisões de seu Ministro e Secretário Executivo, por impedir à implementação do projeto de participação de adolescentes do Conselho.

Nota Pública de Repudio ao Não Respeito às Deliberações do Conanda a Implementação do Comitê de Participação de Adolescente - CPA - 26/07/2018 - Leia mais…

Nota Pública pela Sanção do PLC 53 de 2018, sobre a proteção de dados pessoais, no que concerne a crianças e adolescentes - 26/07/2018

Em Nota o Conselho, como forma de assegurar com absoluta prioridade a proteção aos dados pessoais de crianças e adolescentes, defende a importância do PLC 53/2018 e julga imperiosa a sua sanção pela presidência, especialmente no que diz respeito a seção III e seu artigo 14, que trata de maneira específica sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes.

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Nota Pública sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e suas Famílias em Situação de Migração Irregular - 28/06/2018

Recomenda a priorização dos direitos de crianças e adolescentes em situação de migração por meio da atenção prioritária a tais indivíduos e seus núcleos familiares e REPUDIA qualquer situação de crianças e adolescentes brasileiras migrantes submetidas, em outros países, que se configurem como violações de seus direitos, a exemplo do que está ocorrendo nos Estados Unidos.

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Nota de Repúdio do Conanda sobre a Esterilização Compulsória e Destituição Indevida de Poder Familiar - 28/06/2018

REPUDIAR a ação discricionária e higienista do Ministério Público no município de Mococa/SP, no caso da esterilização não consensual de Janaína Aparecida Quirino, de 36 anos, mãe de oito filhos e vivendo em situação de rua.

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Nota Pública pela Defesa da Aprendizagem Profissional - 27/06/2018

Na Nota Pública o Conanda se posiciona contra qualquer iniciativa que ponha em risco a Aprendizagem Profissional consubstanciada na lei da aprendizagem e é favorável ao diálogo e à construção de políticas sociais através do controle social que possam garantir melhor qualidade de vida às crianças e aos adolescentes.

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Nota pública do Conanda a respeito dos óbitos de adolescentes em medida socioeducativa no centro de internação provisória do 7º batalhão de polícia militar em Goiânia/GO - 25/05/2018

Em nota o Conanda manifesta sua indignação com as mortes ocorridas no Centro de Internação Provisória do 7º batalhão de Polícia Militar em Goiânia/GO e comunica seu repudio a utilização do espaço da Polícia Militar como ambiente para adolescentes que cometem ato infracional, ainda que em internação provisória, o que viola os direitos de adolescentes sob a tutela estatal.

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Nota pública pela Rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 1.460 de 2014 - 25/05/2018

A Nota pública solicita a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que visa sustar os efeitos da Resolução 163 do Conanda, que detalha o conceito de abusividade da publicidade dirigida ao público infantil.

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Nota Pública pela aprovação do Projeto de Lei 7.119 DE 2017, sobre casamento infantil - 26/04/2018

A nota pública o Conanda se posiciona em favor da aprovação do Projeto de Lei 7.119 de 2017, da deputada federal Laura Carneiro (DEM/RJ) sobre casamento infantil no Brasil. A proposta do PL é alterar o art. 1.520 do Código Civil revogando as exceções legais que permitem o casamento de crianças e adolescentes no Brasil.

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Nota Técnica ANADEP e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017 - 11/04/2018

Nota Técnica, Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017, em trâmite no Congresso Nacional, o qual pretende garantir, ao adolescente acusado da prática de ato infracional, o direito à audiência de custódia acompanhado de seu defensor;

Nota Técnica ANADEP e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017 - 11/04/2018 - Leia mais…

Nota Pública a Respeito do Texto Substitutivo ao Projeto de Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) - 22/03/2018

REPUDIA o texto substitutivo ao projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12), nos termos apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF). O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é contrário ainda a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como a sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

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Nota pública do Conanda quanto a Ação Civil Pública sobre a suspensão da eficácia dos Art. 12 e 13 da Resolução nº 137/2010 - 19/03/2018

Nota Pública do Conanda para esclarecimentos quanto à apelação da União em razão da possibilidade de execução provisória da sentença. Foi ajuizada Suspensão de Execução de Sentença a respeito da Ação Civil Pública N.º 0033787-88.2010.4.01.3400 sobre a eficácia dos artigos 12 E 13 da Resolução Nº 137/2010.

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Nota Pública sobre o PLS N° 394/2017 que dispõe sobre o estatuto da adoção - 08/02/2018

Destaca que o Estatuto proposto no PLS n° 394/17 fragiliza a vigente Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que trata sobre o direito da convivência familiar de crianças e adolescentes, reintegração familiar, destituição do poder familiar, acolhimento familiar e institucional, apadrinhamento, guarda e adoção, dentre outros direitos.

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Nota Pública sobre direitos sexuais de crianças e adolescentes - 14/12/2017

A nota, entre outras questões vem REAFIRMAR o compromisso do Estado em garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, respeitando o exercício de seus direitos, dentre os quais, seus direitos sexuais, em consonância com seu desenvolvimento biopsicossocial e RECONHECER o direito do acesso à informação e a importância de se promover espaços de formação e debate sobre conteúdos que contribuam para a proteção de criança e adolescentes, além de REPUDIAR qualquer iniciativa que coíba, reprima e criminalize a liberdade de expressão e produção de conhecimento que agregue estratégias junto a adultos, crianças e adolescentes no fomento da garantia de direitos e da educação para equidade de gênero.

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Nota Pública conjunta do CNDH e CONANDA sobre liberdade artística, classificação indicativa e proteção de crianças e adolescentes - 14/12/2017

Manifestação do CNDH e Conanda acerca da problemática da liberdade artística no Brasil e de mecanismos para restringi-la, discutidos em razão das recentes polêmicas sobre museus e exposições artísticas que, sob o pretexto legítimo de proteção aos direitos das crianças, acabaram por gerar reações desproporcionais e restritivas à liberdade de expressão.

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Nota Pública em repúdio a alterações na Lei da Adoção, propostas no PLC 101/2017 - 09/11/2017

REPUDIAR toda e qualquer medida legislativa, judicial ou administrativa que viole o Sistema de Garantia de Direitos já vigente, sobretudo, que autorize a retirada de crianças de suas famílias de origem e biológicas no caso de alterações aos artigos do PLC 101/2017, que conflitam com as alterações ao processo de adoção, destituindo o poder familiar e afastando definitivamente as crianças de suas famílias de origem e biológicas.

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Nota pública de Posicionamento do Conanda sobre a Lei Nº 13.438/2017 - 09/11/2017

A Comissão de Políticas Públicas do CONANDA ao tomar conhecimento da aprovação da Lei Nº 13.438/2017 e, preocupada com as consequências da regulamentação desta, demandou a participação deste Conselho no processo de regulamentação da Lei

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Nota Pública em repúdio a toda e qualquer medida que autorize a retirada compulsória de bebês - 19/10/2017

REPUDIAR toda e qualquer medida do Sistema de Garantia de Direitos que autorize a retirada compulsória de bebês de mães usuárias de substância psicoativas, a exemplo do que aconteceu em Belo Horizonte-MG,

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Nota pública em favor do direito de prisão domiciliar de mulheres gestantes e mães – 19/10/2017

O CONANDA torna público o apoio ao pedido veiculado no Habeas Corpus nº 143641, no sentido de assegurar a todas as mulheres gestantes e mães de crianças, presas preventivamente no sistema penitenciário nacional, o direito à prisão domiciliar, como forma de efetivar a previsão legal do Código de Processo Penal e respeitar a norma de absoluta prioridade dos direitos da criança.

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Nota Pública Contrário ao PL 6442/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) - 13/06/2017

Manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 6442/2016 de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências...

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Nota Pública sobre o Sinase Pernambuco - 06/04/2017

Nota Pública sobre violação de direitos e mortes de adolescentes no Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em Vitória de Santo Antão

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Nota pública pela rejeição da PEC 33/2012 (Redução da Maioridade Penal) pela CCJ do Senado Federal

A nota pública é para reiterar o posicionamento contrário do Conanda e pedir a rejeição das propostas apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33/2012 e apensadas.

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