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Notas públicas do Conanda

Nota Técnica ANADEP e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017 - 11/04/2018

Nota Técnica, Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017, em trâmite no Congresso Nacional, o qual pretende garantir, ao adolescente acusado da prática de ato infracional, o direito à audiência de custódia acompanhado de seu defensor;

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Nota Pública a Respeito do Texto Substitutivo ao Projeto de Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12) - 22/03/2018

REPUDIA o texto substitutivo ao projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12), nos termos apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF). O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é contrário ainda a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como a sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

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Nota pública do Conanda quanto a Ação Civil Pública sobre a suspensão da eficácia dos Art. 12 e 13 da Resolução nº 137/2010 - 19/03/2018

Nota Pública do Conanda para esclarecimentos quanto à apelação da União em razão da possibilidade de execução provisória da sentença. Foi ajuizada Suspensão de Execução de Sentença a respeito da Ação Civil Pública N.º 0033787-88.2010.4.01.3400 sobre a eficácia dos artigos 12 E 13 da Resolução Nº 137/2010.

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Nota Pública sobre o PLS N° 394/2017 que dispõe sobre o estatuto da adoção - 08/02/2018

Destaca que o Estatuto proposto no PLS n° 394/17 fragiliza a vigente Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que trata sobre o direito da convivência familiar de crianças e adolescentes, reintegração familiar, destituição do poder familiar, acolhimento familiar e institucional, apadrinhamento, guarda e adoção, dentre outros direitos.

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Nota Pública sobre direitos sexuais de crianças e adolescentes - 14/12/2017

A nota, entre outras questões vem REAFIRMAR o compromisso do Estado em garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, respeitando o exercício de seus direitos, dentre os quais, seus direitos sexuais, em consonância com seu desenvolvimento biopsicossocial e RECONHECER o direito do acesso à informação e a importância de se promover espaços de formação e debate sobre conteúdos que contribuam para a proteção de criança e adolescentes, além de REPUDIAR qualquer iniciativa que coíba, reprima e criminalize a liberdade de expressão e produção de conhecimento que agregue estratégias junto a adultos, crianças e adolescentes no fomento da garantia de direitos e da educação para equidade de gênero.

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Nota Pública conjunta do CNDH e CONANDA sobre liberdade artística, classificação indicativa e proteção de crianças e adolescentes - 14/12/2017

Manifestação do CNDH e Conanda acerca da problemática da liberdade artística no Brasil e de mecanismos para restringi-la, discutidos em razão das recentes polêmicas sobre museus e exposições artísticas que, sob o pretexto legítimo de proteção aos direitos das crianças, acabaram por gerar reações desproporcionais e restritivas à liberdade de expressão.

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Nota Pública em repúdio a alterações na Lei da Adoção, propostas no PLC 101/2017 - 09/11/2017

REPUDIAR toda e qualquer medida legislativa, judicial ou administrativa que viole o Sistema de Garantia de Direitos já vigente, sobretudo, que autorize a retirada de crianças de suas famílias de origem e biológicas no caso de alterações aos artigos do PLC 101/2017, que conflitam com as alterações ao processo de adoção, destituindo o poder familiar e afastando definitivamente as crianças de suas famílias de origem e biológicas.

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Nota pública de Posicionamento do Conanda sobre a Lei Nº 13.438/2017 - 09/11/2017

A Comissão de Políticas Públicas do CONANDA ao tomar conhecimento da aprovação da Lei Nº 13.438/2017 e, preocupada com as consequências da regulamentação desta, demandou a participação deste Conselho no processo de regulamentação da Lei

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Nota Pública em repúdio a toda e qualquer medida que autorize a retirada compulsória de bebês - 19/10/2017

REPUDIAR toda e qualquer medida do Sistema de Garantia de Direitos que autorize a retirada compulsória de bebês de mães usuárias de substância psicoativas, a exemplo do que aconteceu em Belo Horizonte-MG,

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Nota pública em favor do direito de prisão domiciliar de mulheres gestantes e mães – 19/10/2017

O CONANDA torna público o apoio ao pedido veiculado no Habeas Corpus nº 143641, no sentido de assegurar a todas as mulheres gestantes e mães de crianças, presas preventivamente no sistema penitenciário nacional, o direito à prisão domiciliar, como forma de efetivar a previsão legal do Código de Processo Penal e respeitar a norma de absoluta prioridade dos direitos da criança.

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Nota Pública Contrário ao PL 6442/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) - 13/06/2017

Manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 6442/2016 de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências...

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Nota Pública sobre o Sinase Pernambuco - 06/04/2017

Nota Pública sobre violação de direitos e mortes de adolescentes no Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em Vitória de Santo Antão

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Nota pública pela rejeição da PEC 33/2012 (Redução da Maioridade Penal) pela CCJ do Senado Federal

A nota pública é para reiterar o posicionamento contrário do Conanda e pedir a rejeição das propostas apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33/2012 e apensadas.

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