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O que são os Conselhos de Direitos e seus contatos

O que são os Conselhos de Direitos?

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Abaixo a lista com os contatos dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil:

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ACRE

Presidente: IVANETE RODRIGUES DA SILVA PAES

Endereço completo: Avenida Nações Unidas n° 2731 - Estação Experimental.

CEP: 69.918-172 - Rio Branco/AC

Telefone fixo do CEDCA: (68) 3227-4269

E-mail: cedca.ac@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALAGOAS

Presidente: RICKELANE MARIA DOS SANTOS GOUVEIA

Endereço completo: Rua Ladislau Neto, 367 – Centro.

CEP: 57.020-010 – Maceió/AL

Telefone fixo do CEDCA: (82) 3315.1739

E-mails: cedca_alagoas@hotmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO AMAPÁ

Presidente: FABÍOLA VITÓRIA RIBEIRO ROCHA

Endereço completo: Central dos Conselhos - Av. Raimundo Álvares da Costa - s/n - Centro

CEP: 68.900-000 – Macapá/AP

Telefone fixo do CEDCA: (96) 3212-9143 / 3212-9145

E-mails: cedca.amapa@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO AMAZONAS

Presidente: SILVIA CARLA MACEDO CARDOSO FURTADO

Endereço completo: Av. Darcy Vargas nº 77 - Chapada

CEP: 69.050-020 - Manaus/AM

Telefone fixo do CEDCA: (92) 2121-7800  (funcionamento 12hs horário de Brasília)

E-mail: cedca@seas.am.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA BAHIA

Presidente: REGINA AFFONSO DE CARVALHO

Endereço completo: Rua Boulevard América, nº 27, Jardim Baiano, Nazaré.

CEP: 40.050-320 – Salvador/BA

Telefone fixo do CEDCA: (71) 3321-2194

E-mail: ceca@sedesba.ba.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ

Presidente: NADJA FURTADO BORTOLOTTI

Endereço Completo: Rua Nunes Valente 2138 - Bairro Dionísio Torres

CEP: 60.125-071 – Fortaleza/CE

Telefone (85) 3101.1564

E-mails:  cedcaceara@yahoo.com.br / cedca@stds.ce.gov.br /nadja@cedca.ceara.org.br

 

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL

Presidente: FÁBIO FELIX

Endereço completo: SAAN Quadra 01, lote C, Secretaria da Criança.

CEP: 70.632-100 – Brasília/DF

Telefone fixo do CEDCA: (61)- 3213-0739 ou 61-3213-074

E-mail:  cdcabrasiliadf@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESPÍRITO SANTO

Presidente: VERA NACIF

Endereço completo: Avenida Desembargador Santos Neves, 1489 - Praia do Canto - Vitória- ES.

CEP: 29052-012– Vitória/ES

Telefone fixo do CEDCA: (27) 31321852 / 3222-4207

E-mail:  criad@sejus.es.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GOIÁS

Presidente: JALES ALVES BARRETO JUNIOR

Endereço completo: Avenida Anhanguera, 3463 – Setor Leste Universitário.

CEP: 74.610.010 – Goiânia/GO

Telefone fixo do CEDCA: (62) 3201-8546 / 8548

E-mails:  cedcagoconselho@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO

Presidente: ELISANGELA CARDOSO

Endereço completo: Rua da Palma 19 – Centro.

CEP: 65.010-440 – São Luís/MA

Telefone fixo do CEDCA:

E-mail: cedcama@hotmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MATO GROSSO

Presidente: ANNELYSE CANDIDO

Endereço completo: Rua General Valle, 567 - Bairro Bandeirantes. CEP: 78.010-000 – Cuiabá/MT

Telefone fixo do CEDCA: (65) 3624-5796

E-mail: cedca@setas.mt.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MATO GROSSO DO SUL

Presidente: VERA LUCIA RAMOS FERREIRA

Endereço completo: Rua Marechal Candido Mariano Rondon, 713 - Centro. CEP: 79.002-200 – Campo Grande/MS

Telefone fixo do CEDCA: (67) 3324-3579

E-mail: cedcams11@hotmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS

Presidente: Raimundo Rabelo de Mesquita

Endereço completo: Av. Amazonas, 558, 6º Andar - Sala 17 – Casa de Direitos Humanos – Centro.

CEP: 30.180.001 – Belo Horizonte/MG

Telefone fixo do CEDCA: (31) 3270-3641 /3642/3643

E-mails: cedca@social.mg.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARÁ

Presidente: SIMÃO PEDRO MARTINS BASTOS

Endereço completo: Avenida Almirante Barroso, nº1765 - Bairro Marco (entre as travessas Angusto e Barão do Triunfo).CEP: 66.093-020 – Belém/PA

Telefone fixo do CEDCA: (91) 3244-2322

E-mails:  cedca.pa@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PARAÍBA

Presidente: MARIA MADALENA DE PESSOAS DIAS

Endereço completo: Praça Dom Adauto n° 58 – Centro.

CEP: 58.010-670 – João Pessoa/PB

Telefone fixo do CEDCA: (83) 3218-4319-3218-3095

E-mails: cedcpb@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARANÁ

Presidente: LEANDRO NUNES MELLER

Endereço completo: Rua Jacy Loreiro de Campos, s/n, 6° andar, Ala D, Palácio das Araucárias – Centro Cívico. CEP: 80.530-915 – Curitiba/PR

Telefone fixo do CEDCA: (41) 3210.2564 / 2566

E-mail: cedca@seds.pr.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERNAMBUCO

Presidente: MARIA DE LOURDES VIANA

Telefone fixo do CEDCA: (81) 3184.7000

Endereço completo: Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças.

CEP: 52.011-290 – Recife/PE

E-mails: cedca@cedca.pe.gov.br / diretoraexecutiva@cedca.pe.gov.br /

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PIAUÍ

Presidente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS MENDES

Endereço completo: Avenida Pinel 620 – Bairro Cabral.CEP: 64.000-650 – Teresina/PI

Telefone fixo do CEDCA: (86) 3222-4403

E-mail: cedcapiaui@yahoo.com.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO

Presidente: MARIA DE FATIMA DA SILVA

Endereço completo: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar, Sala 643 – Central do Brasil.

CEP: 20.221-250 – Rio de Janeiro/RJ

Telefone fixo do CEDCA: (21) 2334-5162 / 2334-5164

E-mails: / / cedcaa.rj@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Presidente: TOMAZIA ISABEL FERNANDES DE ARAUJO

Endereço completo: Rua Sérgio Severo, 1114 – Lagoa Nova. CEP: 59.063-380 – Natal/RN

Telefone fixo do CEDCA: (84) 3232-7022 / 3232-7006

E-mails: consec@rn.gov.br / consecrn2014@gmail.com/ adolescente@rn.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL

Presidente: MARTA MILENE GOMES

Endereço completo: Rua Sete de Setembro, 713, Centro Histórico.CEP: 90.050-250 – Porto Alegre/RS

Telefone fixo do CEDCA: 3287-3215

E-mails:  cedica@sjdh.rs.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RONDÔNIA

Presidente: PAULO ANTUNES DA SILVA

Endereço completo: Rua Senador Álvaro Maia, nº 1.409, Casa dos Conselhos – Bairro Olaria.

CEP: 76.800-000 – Porto Velho/RO

Telefone fixo do CEDCA: (69) 3216-5376

E-mails: conedca@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RORAIMA

Presidente:  VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA

Endereço completo: Avenida Mario Homem de Melo, nº 2310 - Bairro Mecejana - Sede da SETRABES, Sala 04.CEP: 69.304-350 – Boa Vista/RR

Telefone fixo do CEDCA: (95) 2121-2662

E-mails: cedcar@bol.com.br / cedcarr@hotmail.com /

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA CATARINA

Presidente: ELAINE PAES DE LIMA

Endereço completo: Avenida Mauro Ramos 722 – Centro.CEP: 88.020-300 – Florianópolis/SC

Telefone fixo do CEDCA: (48) 3664-0795

E-mail: cedca@sst.sc.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO

Presidente: VITOR BENEZ PEGLER

Endereço completo: Rua Antônio de Godói, 122, 7º andar, Santa Ifigênia. CEP: 01.034-000 – São Paulo /SP

Telefone fixo do CEDCA: (11) 3223-9346 / 3222-4441

E-mails: benezpegler@uol.com.br / atendimentocondeca@condeca.sp.gov.br

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERGIPE

Presidente: JOSEVANDA MENDONÇA FRANCO

Endereço completo: Rua Geru, s/n, Edifício Estado de Sergipe, 26º andar – Centro.

CEP: 49.010-460 – Aracaju/SE

Telefone fixo do CEDCA: (79) 3179.2057

E-mails: cedcasergipe@gmail.com

 

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOCANTINS

Presidente: NAYSÂNGELA GOMES TENÓRIO

Endereço completo: Esplanada das Secretarias Praça dos Girassois.CEP: 77.0001-002– Palmas/TO

Telefone fixo do CEDCA: (63) 3218-6710/6919/2058

E-mails: cedca.crianca@gmail.com

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