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Como Doar

Saiba como doar aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que são Fundos de Direitos da Criança e Adolescente?

Os Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente com monitoramento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.

Como a pessoa jurídica pode efetuar doações?

Todas as pessoas jurídicas legalmente instituídas no Brasil, que mantenham suas obrigações fiscais e legais em dia, podem contribuir com os Fundos. A Instrução Normativa nº 267/2002 da Receita Federal do Brasil dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração.

Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.

As doações podem ser feitas através do recolhimento bancário, documento de crédito-DOC, boleto bancário e/ou depósito identificado.

No que se refere ao FNCA, as doações de pessoas jurídicas podem ser feitas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, em conformidade com passo a passo descrito no site da SDH.

Quais os procedimentos para que as pessoas físicas e jurídicas realizem a dedução do imposto de renda para o Fundo municipal?

Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração:

  1. até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano-Calendário da Declaração de Ajuste Anual;
  2. até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual para as doações efetuadas no próprio exercício até a data de vencimento da 1ª (primeira) quota ou da quota única do imposto.

Pessoas Jurídicas até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.

O contribuinte deverá procurar o conselho gestor do respectivo fundo e solicitar as informações necessárias à doação (CNPJ e dados bancários). Confirmada a doação, o Conselho deverá emitir um recibo para o contribuinte.

O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda, conforme recibo de doação emitido pelo conselho gestor do respectivo fundos, deverá ser informado em campo próprio no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda.

No que se refere aos recursos doados por ocasião do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, o programa da Declaração de Ajuste Anual emitirá um Darf (no valor máximo de 3% do total de imposto devido) para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido.

O não pagamento da doação no prazo estabelecido implicará a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.

Passos para doação:

Preencher a GRU (Guia de Recolhimento da União) que está disponibilizada no site do Tesouro Nacional: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, da seguinte forma:

  1. digitar 307001 na unidade gestora;
  2. em gestão informar 00001;
  3. informar o código de recolhimento: 28843-8 – Transferência de Pessoas, para pessoa física e 28841-1 – Transferências de Instituições Privadas, para pessoa jurídica;
  4. Clicar em Avançar
  5. número de referência – pode ser qualquer um (sugestão: CPF ou CNPJ – somente números);
  6. competência: no formato mm/aaaa;
  7. vencimento: no formato dd/mm/aaaa (essa data deve ser igual ou maior que a data do recolhimento)
  8. CPF ou CNPJ do contribuinte (doador)
  9. nome do recolhedor – corresponde ao CPF ou CNPJ informado;
  10. valor principal – é o valor da doação;
  11. pular para o campo do valor total – igual ao valor doado.
  12. Clicar em Emitir GRU

OBS: A GRU deve ser recolhida no Banco do Brasil

Se o contribuinte não for cliente do Banco do Brasil, poderá efetuar o pagamento por meio de DOC ou TED, que deverá ser preenchido com as seguintes informações:

  • Banco: 001 (Banco do Brasil);
  • Agência: 1607-1;
  • Conta-Corrente: 170500-8;
  • Favorecido: código identificador de 16 dígitos, composto pelo código da Unidade Gestora (307001) + código da Gestão (00001) + código de recolhimento sem o DV (28843 – PF ou 28841 – PJ) =3070010000128843 ou 3070010000128841;
  • CNPJ do FNCA: 19.091.798/0001-52

 

Mais informações sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente estão disponíveis no Perguntas Frequentes.